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AÇÃO DE INTIMAÇÃO CONTRA O AIMA


Como é conhecimento, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem mais de 410 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, cuja deficiência de ordem estrutural redunda da indisponibilidade de agenda para marcações de entrevistas. 


Estes atrasos causam grave lesão aos direitos dos imigrantes como, por exemplo: ao direito a identidade  pessoal, direito ao Trabalho  e respectiva segurança do emprego, o acesso à saúde, ao reagrupamento dos demais membros da família, à troca de cartão de condução (a depender da nacionalidade), à medida que se vem em pedidos de concluir o seu processo imigratório.

 

Nosso Escritório, pensando no direito fundamental dos nossos Clientes, lesado por conta da impossibilidade de se regularizar em Portugal, elaborou uma ação judicial chamada “Ação de Intimação contra o AIMA”, com resultados bem sucedidos, advindo do agendamento de entrevista para submissão do pedido de cartão/título de residência.

 

Esta ação judicial se presta em acelerer o agendamento do v. pedido de legalização pendente, possibilitando a conclusão do processo imigratório, cabendo nos casos de:


 - Manifestação de Interesse.


 -  Visto consular sem agendamento da entrevista no AIMA.


- falta de abertura de vagas para qualquer artigo da Lei 23/2007 como  por exemplo : estudo, tratamento médico, Reagrupamento ou reunião familiar, conversão em autorização de residência permanente. 


Lembre-se que apenas advogados com habilitação em Portugal é quem podem proceder ao ajuizamento desta ação, portanto, precisando  de nosso auxílio não nos hesite contactar.

 

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