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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E CONTRATOS

  • Elaboração de Minutas e contratos:

    • contratos de  arrendamento,  compra e venda e franchising;

    • actas de assembleia;

  • Certidões;

  • Defesa do Interesse Consumidor;

  • Usucapião;

  • Interdito proibitorio;

  • Reintegração de Posse;

  • Imissao na posse;

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

  • Divórcio com ou sem mutuo consentimento;

  • Ação de Alimentos;

  • Ação de Guarda e de Responsabilidades Parentais;

  • Ações de Inventário e Partilha;

  • Reconhecimento de sentença estrangeira; 

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

  • Contratos de trabalho, de prestação de serviço e correlatos;

  • Ações trabalhistas ou emergentes de acidente do trabalho;

  • Denúncia na ACT, Ministerio Público do Trabalho e Ministério do Trabalho;

  • Ações Coletivas e de Cumprimento;

  • Ações Previdenciárias de invalidez e aposentadoria

DIREITO IMIGRATÓRIO

  • Nacionalidade Portuguesa;

  • Nacionalidade Italiana;

  • Vistos e Autorizações de Residência em Portugal;

  • Manifestações de Interesse; 

  • Transcrições de Casamento.

ATOS NOTARIADOS

  • Certificação de fotocópias e de traduções; 

  • Autenticação;

  • Reconhecimento de assinaturas presenciais e por semelhança;

ATOS ADMINISTRATIVOS

  • Registo de Empresas e declaração RCBE;

  • Registo de Automóveis;

  • Atribuição de NIF  e Domiciliação de  Residência Fiscal;

  • Atribuição de NISS

  • Abertura de Empresa;

  • Inscrição na Ordem dos Advogados Portuguesa;

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