Como se sabe todo o cidadão português tem a obrigação de manter o seu estado da vida civil devidamente atualizado em Portugal.
Esse dever legal não se trata apenas de questão cadastral, podendo implicar diretamente no direito de transmissão da nacionalidade para os demais membros da família do cidadão português.
Assim, prevê a Lei Portuguesa as seguintes formas de atualização do estado civil:
Transcrição de Casamento ocorrida no Exterior;
Homologação de Divorcio Judicial ou em Cartorio ocorrido no Exterior;
Reconhecimento de União Estável / Uniao de Facto para os companheiros de cidadão português.
Reconhecimento de Sentença Estrangeira de Adoção para filhos adotivos de cidadão português.
Transcrição de Óbito ocorrido no Exterior.
Se você tem qualquer dúvida ou pretende iniciar o seu processo de regularização de estado civil, conte conosco para auxiliá-lo.